jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020

Adoção internacional

Uma análise da aplicabilidade de normas e aspectos jurídicos

Publicado por Liellen Telhado
há 9 meses

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Faculdade de Direito Graduação em Direito

ADOÇÃO INTERNACIONAL: uma análise da aplicabilidade de normas e aspectos jurídicos

Liellen Santana da Cruz Telhado

Brasília – 2019

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Faculdade de Direito Graduação em Direito

Liellen Santana da Cruz Telhado

ADOÇÃO INTERNACIONAL: uma análise da aplicabilidade de normas e aspectos jurídicos

Monografia apresentada à Faculdade de Direito – FD, da Universidade de Brasília – UnB, como Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Dra. Inês Lopes Matos Carneiro de Farias

Brasília – 2019

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Faculdade de Direito

Graduação em Direito

Monografia intitulada Adoção internacional: uma análise da aplicabilidade de normas e aspectos jurídicos, apresentada por Liellen Santana da Cruz Telhado, à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Data: 04 de julho de 2019

Aprovado por:

___________________________________________________________________

Professora Orientadora: Dra. Inês Lopes Matos Carneiro de Farias

___________________________________________________________________

Mestranda Raianne Liberal Coutinho

___________________________________________________________________

Mestranda Juliana Faria Santiago

DEDICATÓRIA

Dedico esta conquista a Deus, aos meus pais, a meu irmão, a todos os meus familiares, aos meus amigos, a meus colegas. E a três pessoas muito especiais na minha vida, que fizeram isso acontecer: minha avó Maria Santana, minha avó Deolinda Ambrosio (Linda) e meu avô Manoel Telhado (In memorian).

AGRADECIMENTOS

Agradeço inicialmente a Deus;

À minha orientadora, pela paciência e perseverança;

A todos os colegas de curso que estiveram presentes .

EPÍGRAFE

“A ciência humana de maneira nenhuma nega a existência de Deus. Quando considero quantas e quão maravilhosas coisas o homem compreende, pesquisa e consegue realizar, então reconheço claramente que o espírito humano é obra de Deus, e a mais notável.”

GALILEU GALILEI

RESUMO

Este trabalho versa sobre a adoção internacional de crianças e adolescentes. Parte-se do pressuposto de que ainda que seja louvável num primeiro momento, tal instituto vem sofrendo muitas críticas. Embora seja considerada por muitos a solução prática e simplista para a solução do problema de milhares de crianças em todo o mundo, o assunto tem causado bastante preocupação na comunidade internacional, haja vista o aumento do número de casos de transgressão às regras jurídicas internas e externas, no intuito de se efetuar o que configure tráfico internacional de crianças. Neste sentido, o objetivo geral deste trabalho foi verificar a compatibilidade entre as normas externas e internas no que tange à adoção e ao tráfico internacional de crianças. A metodologia é uma revisão bibliográfica com análise da literatura pertinente, comparada à luz da Constituição Federal e demais dispositivos legais internos e externos. O trabalho se divide em 4 partes: Conceito de adoção; Adoção internacional; Requisitos legais da adoção; Estudos de casos jurídicos.

Palavras chave: Adoção. Adoção internacional. Normas jurídicas.

ABSTRACT

This paper deals with the international adoption of children and adolescents. It is based on the assumption that, although it is commendable at first, this institute is undergoing much criticism. Although it is considered by many as the practical and simplistic solution to the problem of thousands of children around the world, this issue has caused considerable concern in the international community, given the increase in the number of cases of transgression of internal and external legal rules, in order to carry out what constitutes international trafficking of children. In this sense, the general objective of this work was to verify the compatibility between the external and internal norms regarding the adoption and the international traffic of children. The methodology is a bibliographical review with analysis of the relevant literature, compared to the light of the Federal Constitution and other internal and external legal devices. The work is divided into 4 parts: Concept of adoption; International adoption; Legal requirements of adoption; Legal case studies.

Keywords: Adoption. International adoption. Legal norms.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 9

CAP. 1 - CONCEITO DE ADOÇÃO 11

1.1 Conceituando adoção 11

1.2 Evolução histórica 12

1.3 Natureza jurídica 15

1.4 Efeitos da Adoção 16

1.5 Conclusão do capítulo 18

CAP. 2 - ADOÇÃO INTERNACIONAL 19

2.1 Conceituação 19

2.2 Evolução histórica 20

2.3 Referências legislativas da adoção 22

2.4 Convenção de Haia 24

2.5 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 25

2.6 Procedimentos para a Adoção Internacional 28

2.7 Conclusão do capítulo 29

CAP 3 - REQUISITOS DA ADOÇÃO INTERNACIONAL 31

3.1 Requisitos para o adotante 31

3.2 Os procedimentos 32

3.3 Autoridade Central Administrativa 34

3.4 Conclusão do capítulo 36

CAP. 4 - ESTUDO DE CASO JURÍDICO 37

4.1 Aplicabilidade das normas 37

4.2 Aspectos jurídicos 38

4.3 Análise de caso jurídico 41

4.4 Conclusão do capítulo 42

CONSIDERAÇÕES FINAIS 43

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 45

INTRODUÇÃO

No Brasil, a adoção de crianças por pessoas estrangeiras começou a ser discutida oficialmente a partir da década de 1980, quando várias normas foram instituídas para a regulamentação deste procedimento. Naqueles anos, as normas e dispositivos criados tinham como propósito: impedir o tráfico de menores; firmar um compromisso de confiança mútua entre países; dar caráter de legalidade aos casos de adoção por meio do monitoramento pelo Poder Judiciário; garantir segurança jurídica para adotantes e adotados; aumentar o número de adoções para evitar a permanência excessiva de crianças e adolescentes em locais de abrigo temporário, pelo fato de não haver procura suficiente de brasileiros interessados na adoção (PEREIRA, 2013).

Ainda que seja louvável o conjunto de motivos supracitados para justificar o incremento da adoção internacional aqui no Brasil, desde então esse instituto vem sofrendo muitas críticas que perduram até os dias atuais. Embora seja considerada por muitos a solução prática e simplista para a solução do problema de milhares de crianças em todo o mundo, o assunto tem causado bastante preocupação na comunidade internacional, sobretudo em países cuja demanda de crianças é bem grande, como os da América Latina e da Ásia. As argumentações são diversas: ocorrências de falsidade de registro de menores, sequestro, tráfico e venda deliberada; o desinteresse de países em oficializar a adoção de crianças por pessoas nativas ou residentes, deixando-as em condição de desamparo jurídico; a indefinição de normas e regulamentos padronizados de referência jurídica (legislação do país do adotado, legislação do país do adotante ou a combinação de ambas); a falta de designação de apenas um tribunal competente para dirimir impasses e legitimar procedimentos jurídicos pertinentes (COSTA, 2008).

Nesse contexto, o problema que se apresenta é analisar a legislação externa e interna que instituem a adoção internacional no sentido de compreender quais os dispositivos que oportunizam o uso ilegal desse instituto para fins estranhos ao seu legítimo propósito. Então, o trabalho vai discorrer sobre a adoção de crianças, com ênfase na compatibilidade das legislações interna e externa pertinentes, subsidiada pela análise de casos jurisprudenciais. O objetivo do estudo, portanto, é verificar a compatibilidade entre as normas externas e internas no que tange à adoção internacional de crianças.

Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa exploratória, com revisão bibliográfica, buscando assim fundamentar o referido estudo através da opinião de diversos estudiosos do tema. As fontes de pesquisa foram: livros específicos, legislação e normas, artigos científicos, monografias, periódicos, normas internacionais, jurisprudências, entre outras. Para acesso a essas fontes, utilizou-se a internet, livros publicados e revistas sobre o tema. Os principais sites de pesquisa foram Google acadêmico, Scielo, repositórios de universidades brasileiras, bancos digitais de teses e dissertações, sites oficiais do governo.

De acordo com Gil (2002, p. 41), as pesquisas exploratórias permitem maior familiarização com o problema, tornando-o mais claro de se entender e de se construírem hipóteses. E têm como propósito principal aprimorar as ideias sobre o objeto de pesquisa. Para isto, em geral, elas envolvem revisão bibliográfica, relato de experiências com o problema de pesquisa e apreciação de exemplos típicos, os quais estimulam a compreensão. Além disso, as pesquisas exploratórias têm como objetivo descobrir, achar, elucidar fenômenos, ou explicá-los quando já existem, mas ainda não são aceitos.

Sobre a revisão bibliográfica, Gil (2008, p. 45) ensina que “é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos”. Desta forma, o seu maior benefício é dar ao pesquisador maior abertura para descobrimento de fenômenos, maior que a abertura em relação à pesquisa direta do objeto. É uma importante vantagem dentro da perspectiva deste estudo, em particular.

Sendo assim, o presente trabalho se justifica pelo fato de estar discorrendo sobre um tema que possui relevância social, sendo um assunto pouco abordado pela sociedade acadêmica e a mídia. Também ressalta a importância de expandir e garantir o sonho da maternidade e paternidade a um maior número de responsáveis. É um tópico de alto valor social, pois aborda os direitos dos adotantes, dos filhos adotivos e, principalmente dos adotandos, além de revelar os casos de adoção fraudulentas que culminam no tráfico internacional de crianças.

Quanto à estruturação do trabalho, ele se divide em quatro capítulos. O capítulo 1 versa sobre o conceito, a historicidade, as características do instituto. Apresentará também as legislações nacional e internacional sobre o tema.

O segundo capítulo abordará a adoção internacional propriamente dita, com a análise do instituto acerca das discussões do tema e desenvolvimento de debates governamentais do assunto que influenciaram a legislação sobre o tema.

Já o terceiro capitulo falará sobre os requisitos da adoção internacional aplicados no Brasil. Para tanto, abordará os requisitos para adotados e adotantes, também analisará os procedimentos dos órgãos credenciados, das autoridades centrais e requisitos para habilitação.

No quarto capitulo, o trabalho apresentará um caso jurídico de adoção de brasileiro e suas relações, consequências, pós-vivência jurídica na fase de adoção. Também fará uma análise sobre a aplicação e os efeitos das normas jurídicas na vida com a família substituta.

CAP. 1 - CONCEITO DE ADOÇÃO

1.1 Conceituando adoção

Adoção é um instituto importante na sociedade, sendo um resultado de processos históricos e evolutivos. Trata-se de um conceito que não pode ser reduzido a simples termo, até mesmo para as crianças envolvidas, segundo relata Brodzinsky (2011). A adoção é uma instituição de filiação que cria parentesco e proporciona à criança uma integração completa no seu novo lar (OUELLETT, 1998).

Para a mestra em direito Maria Helena Diniz, a adoção é um instituto que tem caráter humanitário, que tem por escopo proporcionar filhos para quem, por natureza, não tem essa possibilidade, e também é um meio de melhorar a condição moral e material do adotado (DINIZ, 1996). Já para Beviláqua (1954), a adoção é o ato pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho. E, para Rodrigues (1986), a adoção é o ato pelo qual o adotante traz, para sua família e na condição de filho, pessoa que lhe era estranha.

Ainda no aspecto conceitual, Wald (1991) ensina que a adoção é um ato jurídico bilateral, do qual geram-se laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tais relações inexistem naturalmente. Por sua vez, no conceito de Gomes (1983), a adoção é o instituto jurídico através do qual se estabelece, independentemente do fato natural de procriação, vínculos de filiação. Já para Plácido e Silva (1999), a adoção é o ato jurídico solene, através do qual uma pessoa, maior de vinte e um anos, adota como filho outra pessoa que seja, pelo menos, dezesseis anos mais moça que ela.

Ao olhar a acepção jurídica, o jurista Caio Mário da Silva Pereira postula que adoção é o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente da existência entre elas de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim (PEREIRA, 2017). Enquanto isso, para Gonçalves (2011), a adoção consiste no ato jurídico solene que alguém receberá na sua família, em qualidade de filho, outra pessoa a ela estranha.

Para Miranda (2000, p. 30): “adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação”. Por sua vez, Diniz (1996) acrescenta que o conceito de adoção se baseia nas definições citadas acima pelos distintos autores, sendo um ato jurídico solene, em que se observa os requisitos legais, para que alguém a estabeleça, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, e traz para sua família, na condição de filho, uma pessoa que na maior parte das vezes lhe é estranha.

Como definição legal, de acordo com o § 1º, do art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. E o artigo 41, também do ECA, enuncia:

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmo direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. (BRASIL, 1990).

Portanto, pode-se sumariar o conceito de adoção como uma relação entre adotado e adotando em que surge uma espécie de parentesco que é chamada de filiação ou paternidade civil.

1.2 Evolução histórica

A história da adoção pode ser encontrada desde a Antiguidade, verificando-se no Código de Hamurabi, no Código de Manu, nos quais ela tinha o intuito de beneficiar o adotante. Assim, a adoção servia para dar filhos a quem não poderia tê-los de sangue (RIZZARDO, 2014). Sobre adoção em todos os povos da Antiguidade, o autor Fustel de Coulanges afirma:

O dever de perpetuar o culto doméstico foi a fonte do direito de adoção entre os antigos. A mesma religião que obrigava o homem a se casar, que concedia o divórcio em caso de esterilidade, e que, em caso de impotência ou de morte prematura, substituía o marido por um parente, oferecia ainda à família um último recurso para escapar à tão temida desgraça da extinção: esse recurso consistia no direito de adotar (COULANGES, 2011, p. 65)

Em relação ao culto doméstico, era comum que as famílias praticassem sua fé a nível de seus lares, pois na maioria das culturas antigas o culto religioso oficial era conduzido por políticos, militares e demais autoridades públicas e suas famílias, não havendo esse mesmo privilégio para os cidadãos comuns. Apesar desta restrição, para os líderes políticos e militares, era importante que os ritos de fé se propagassem e se perpetuassem entre a população. Quanto ao culto doméstico, Coulanges amplia:

O dever de perpetuar o culto doméstico foi a fonte do direito de Adoção entre os antigos. [...] Adotar um filho, portanto, era velar pela continuidade da religião doméstica, pela salvação do fogo sagrado, pela continuação das ofertas fúnebres, pelo repouso dos manes dos antepassados. Como a Adoção não tinha outra razão de ser além da necessidade de evitar a extinção do culto, seguia-se daí que não era permitida se não a quem não tinha filhos (COULANGES, 2011, p. 46).

Já no Direito Romano, por exemplo, se apresentavam dois tipos de adoção: adoptio e ad rogatio. A adoptio exigia a atuação de um pontífice para concordar com a adoção e ser autorizada. Os plebeus (classe mais baixa da sociedade romana) não podiam adotar, isto era mais adequado às famílias abastadas. O Estado tinha interesse nisto, para que as famílias não se extinguissem por falta de sucessores. Havia requisitos para a adoção, como a idade mínima do adotante em 60 anos, não possuir filhos de sangue, o adotante possuir no mínimo 18 anos a mais que o adotado e era exclusividade dos homens (só os homens podiam adotar).

Foi mesmo em Roma que o instituto da adoção se difundiu e ganhou contornos precisos. Como ato de última vontade: adoptio per testamentum – que se destinava a produzir efeitos post mortem do testador, mas que era condicionado à confirmação da cúria (oblatio curiae). Era ato complexo e solene e que não se utilizava com frequência (PEREIRA, 2017). Assim, a adoptio era adoção de um sui iuris, que podia ser uma pessoa capaz ou um emancipado ou um pater famílias, o qual abandonava o culto doméstico originário para assumir o culto do adotante, tornando-se seu herdeiro (VENOSA, 2014).

Enquanto isto, a ad rogatio era a adoção em que o adotado capaz (sui iuris) se desligava de sua família e se tornava um herdeiro de culto (heres sacrorum) do adotante. Tal ato fundava-se em uma dupla emissão das vontades do adotante e do adotado, e se completava pela formalidade de aprovação pelas autoridades (PEREIRA, 2017). Sabe-se também que a ad rogatio, que é modalidade mais antiga e que pertence ao direito público, tinha por exigência formas solenes, as quais se modificaram e se simplificaram no curso da história (VENOSA, 2014).

Já na Idade Média, com a influência do direito canônico, a adoção caiu em desuso. Por conseguinte, na idade moderna, com a legislação da Revolução Francesa, o instituto da adoção retorna, sendo incluído no Código de Napoleão, de 1804. Por conseguinte, a lei de 1939, naquele país, foi responsável por fixar a legitimação adotiva com maior amplitude, aproximando o adotado da filiação legítima. Assim, o instituto da adoção plena consiste numa criação mais moderna do direito, que se utiliza de um processo mais complexo do que a “adoção simples”. E foi posto no direito francês pela lei de 1939 e reestruturado pela lei de 1966. Foi introduzido também em Portugal com o Código Civil de 1966. Já na Itália, o código de 1942 disciplinou o instituto da affiliazione, que acentua o caráter assistencial aos órfãos e abandonados (RIZZARDO, 2014).

Já no Brasil, a adoção não era bem vista e sofria impedimentos durante os primeiros quatro séculos da história brasileira, pois o direito canônico desconhecia a adoção, já que a Igreja se manifestava contrária. Os sacerdotes enxergavam-na como um meio de fraudar o reconhecimento de filhos incestuosos e adulterinos (WALD, 2002 apud LÔBO, 2014, p. 250). Tal situação só mudou quando o Código Civil de 1916 marcou que a adoção passaria a ter seus requisitos de forma sistemática. Contudo, a adoção plena foi introduzida no Brasil no ano de 1965, através da lei nº 4.655. Esta lei viria a ser revogada pelo Código de Menores de 1979 (VENOSA, 2014).

Com a Constituição de 1988, que trouxe o princípio da igualdade total dos filhos, incluindo os adotados, o Código de Menores viria a ser extinto. Tal posicionamento da CF/88 visou acabar com as diferenças no tratamento discriminatório que havia antes entre os filhos adotivos e os de sangue. Pelo texto constitucional, após o processo de adoção, com a sentença judicial e o registro de nascimento alterado para o nome dos novos pais, o adotado se transforma integralmente em filho. Assim, após a transformação em filho legítimo, esta condição jamais poderá ser impugnada pelos pais ou pelo próprio ilho, mesmo após atingir a maioridade. Também, na nova Constituição foi estabelecido um novo preceito sobre adoção, como uma verdadeira revolução sobre a matéria, pois até então sempre houvera uma forte distinção entre filhos legítimos e adotados, e estes não integravam totalmente à família do adotante (LÔBO, 2014, p. 247).

Como forma de ratificar e instrumentalizar os preceitos constitucionais acerca dos direitos dos menores de idade, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 8.069/1990. Neste dispositivo, houve a prevalência da ideia da adoção como meio jurídico para assegurar a descendência a quem não tinha filhos por meio natural. A partir de 1990, portanto, prevalece o melhor interesse da criança e do adolescente. Esta lei sofreu alterações em 2009 com a aprovação da lei 12.010/09, conhecida como “Nova lei da adoção”. Esta trouxe inovações no sentido de atribuir prioridade aos interesses da criança e sua total proteção, de modo que isto veio impedir que a adoção seja sacramentada antes de esgotadas todas as possibilidades de permanência da criança no núcleo familiar natural ou extensivo, a menos que por razões de violação extrema dos direitos (LOPES, 2017).

Esse novo olhar sobre o assunto foi decorrente, sobretudo, da perspectiva constitucional desde 1988, que estabeleceu no artigo 227, § 6º, que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. A CF/88 estabelecera, ainda, um preceito de igualdade entre os filhos naturais e adotivos, pois, antes, sempre havia a distinção entre filhos legítimos e filhos adotados.

Resumindo o que foi exposto, a grande inovação sobre o tema adoção ocorreu com a lei 8.069/90, o ECA, o qual fez a regulamentação integral da adoção para menores de 18 anos, o que deixou de subsistir entre esses as formas simples e plena da legislação precedente, as quais foram unificadas, e todas passaram a ser plenas. O ECA consolidou a teoria da proteção integral (art. 1º) e redefiniu o instituto, o que lhe concedeu caráter social com a ampliação de sua incidência (GRISARD FILHO, 2016).

1.3 Natureza jurídica

O ordenamento jurídico brasileiro apresenta duas formas de adoção, excetuando-se a forma relativa ao nascituro: a prevista no Código Civil, arts. 1618 a 1629, referente aos maiores de 18 anos e interditos; e a adoção para menores de 18 anos, regida pela Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), arts. 39 a 52. Os maiores de 18 anos poderão ser adotados na forma da Lei 8.069, desde que já estejam sob a guarda ou tutela dos adotantes, antes de completada a idade limite.

Ao se examinar o texto legal, percebe-se que no Código de 1916 havia um nítido caráter contratual, sendo um negócio jurídico bilateral e solene, que era realizado por escritura pública, por meio do consentimento das duas partes. E era admissível a dissolução do vínculo se as partes fossem maiores, através do acordo de vontade. Por conseguinte, com a Constituição de 1988, a adoção passou a efetivar-se por ato complexo que exige sentença judicial. Então, com o advento da CF/88, deixa de existir o caráter contratualista e adquire preceito constitucional, em que o legislador ordinário dita as regras pelas quais o Poder Público deve dar assistência aos atos de adoção (GONÇALVES, 2011).

Então, a adoção no Código Civil de 1916 tinha uma natureza negocial, como um contrato de direito de família e apresentava solenidade da escritura pública que a lei exigia. Entretanto, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da consideração da bilateralidade e manifestação de vontade, o Estado passa a participar necessária e ativamente do ato, e começa a exigir uma sentença judicial, sendo também recepcionado pelo Código Civil de 2002. Assim, sem a sentença não poderá haver adoção (VENOSA, 2014).

Portanto, a adoção moderna presente na legislação brasileira se faz direcionada, principalmente a menores de 18 anos, e não é mais resumida apenas a ajuste de vontades, mas sim por uma subordinada intervenção do Estado. Então, a adoção oficial consiste num ato jurídico com interesse público, afastando a noção de caráter constitutivo (VENOSA, 2014).

Neste sentido, a natureza jurídica da adoção para Arnaldo Marmitt significa que

Na adoção sobressai a marcante presença do Estado, estendendo suas asas protetoras ao menor de dezoito anos, chancelando ou não o ato que tem status de ação de estado, e que é instituto de ordem pública. Perfaz-se uma integração total do adotado na família do adotante, arredando definitiva e irrevogavelmente a família de sangue. (1993, p. 9-10)

Por sua vez, para Liberati (1995, p. 10), a adoção é um negócio jurídico de natureza contratual: “Entendem eles que o ato é bilateral tendo o seu termo mútuo consenso das partes, produzindo, a partir daí os efeitos pretendidos e acordado com plena eficácia entre as partes.”. O autor entende que

Com a vigência da lei 8.069/90, a adoção passa a ser considerada de maneira diferente. É erigida à categoria de instituição, tendo como natureza jurídica a constituição de um vínculo irrevogável de paternidade e filiação, através de sentença judicial (art. 47). É através da decisão judicial que o vínculo parental com a família de origem desaparece, surgindo nova filiação (ou novo vínculo), agora de caráter adotivo, acompanhada de todos os direitos pertinentes à filiação de sangue. (LIBERATI, 1995, P. 233)

Desta forma, conclui-se que a natureza jurídica da adoção pode ser encontrada no Código de 1916, na Constituição de 1988, no ECA e no Código Civil de 2002. Além disso, ratificam esse caráter diversos autores, como: Carlos Roberto Gonçalves, Silvio de Salvo Venosa, Arnaldo Marmitt e Wilson Donizeti Liberatti. Pode-se dizer que a natureza jurídica sofreu diversas alterações na legislação, modificando seu caráter em prol da evolução do instituto da adoção.

1.4 Efeitos da Adoção

A adoção é responsável por produzir efeitos patrimoniais e pessoais, e origina relações de parentesco. Então, o filho adotivo goza dos mesmos direitos dos filhos de relação matrimonial. Além disso, o adotado concorre na sucessão aberta do pai, sendo herdeiro necessário. Também é equiparado aos filhos do casamento, conforme disposto no artigo 229 da Constituição Federal, que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Por outro lado, a lei impõe aos adotados o dever de ajudar e amparar os adotantes nas situações de enfermidade, carência ou velhice (PEREIRA, 2017). Sendo assim, o autor Gonçalves (2011) explica que há dois efeitos, os de ordem pessoal e os de ordem patrimonial. Os de ordem pessoal são os referentes ao parentesco, ao nome, e ao poder familiar. Já os de ordem patrimonial são os que concernem aos alimentos e ao direito sucessório. Tais efeitos só se consumam a partir da sentença judicial transitada em julgado.

O filho adotivo será equiparado ao filho consanguíneo em todos os aspectos, sendo sujeito ao poder familiar. Então, o adotado terá os direitos do artigo 1634 do Código Civil e também direito à administração e usufruto de bens, e em caso de morte do adotante o menor deverá ser posto na condição sob tutela. Outro efeito de ordem pessoal é quanto ao nome, pois assim prescreve o artigo 47, § 5º, ECA, com alterações da lei n. 12.010/2009: “A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome”. Enquanto isso, o § 6º diz: “Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei”. Assim, o uso do sobrenome dos pais adotantes também é um direito do adotando (GONÇALVES, 2011).

Com relação aos efeitos de ordem patrimonial (alimentos e direito sucessório), os alimentos serão devidos de forma recíproca entre adotado e adotante, sendo uma obrigação decorrente do vínculo de parentesco. Já o direito sucessório significa que o filho adotivo terá o direito de concorrer à herança em igualdade de condições com os filhos biológicos, devido ao artigo 227 da Constituição Federal § 6º da Constituição e do disposto no artigo 1628 do Código Civil. Além disso, os direitos hereditários envolverão a sucessão dos avós, dos colaterais, e na falta de parentes próximos, o adotado poderá suceder até ao quarto grau. No entanto, o adotado poderá ser deserdado nas hipóteses do Código Civil de 2002, artigo 1962, as quais são: a) ofensa física; b) injúria grave; c) relações ilícitas com a madrasta ou padrasto; e d) desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Também é autorizada a deserdação dos descendentes pelos ascendentes nas causas de exclusão por indignidade (BRASIL, 2002, art. 1814). Além das hipóteses citadas, caberá a deserdação do ascendente pelo descendente nos casos do artigo 1963 do Código Civil de 2002, quer sejam: a) ofensa física; b) injúria grave; c) relações ilícitas com a mulher ou companheira ou com o marido ou companheiro da filha ou da neta; d) desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Em suma, a adoção tem como efeito principal, decorrente de sentença constitutiva, o desligamento do vínculo existente entre o adotando e sua família consanguínea e a criação de um novo vínculo com os pais adotivos e seus parentes, o que faz produzir efeitos legais de ordem pessoal e patrimonial. Por efeitos pessoais entende-se a formação de vínculo de filiação entre o adotando e o adotante. O adotando romperá o vínculo que havia com a sua família biológica, e que o pátrio poder passará aos pais adotivos. O adotante receberá o nome da sua nova família. Por efeitos patrimoniais considera-se a obrigação de prestar alimentos, seja do adotado ou do adotante, e quando for necessário (GRANATO, 2010).

1.5 Conclusão do capítulo

Conceitualmente, a adoção é uma instituição de filiação que cria parentesco e proporciona à criança uma integração completa no seu novo ambiente. Analisando vários autores, pode-se afirmar que a adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, dando-lhe os mesmos direitos e deveres, até mesmo sucessórios, desligando-o de todos os vínculos com os pais e parentes, menos os de impedimentos patrimoniais, sendo um ato solene que gera uma relação fictícia entre o adotante e o adotado.

No decorrer da história da legislação brasileira sobre adoção, houve uma grande inovação a partir da lei 8.069/90, com o ECA, que regulamentou a adoção para menores de 18 anos. A nova lei consolidou a teoria da proteção integral e redefiniu o instituto de adoção, o que lhe concedeu caráter social com a ampliação de sua incidência.

Também se viu neste capítulo que se gerou uma nova perspectiva com a Constituição Federal de 1988: a de que todos os filhos, biológicos ou adotados, terão os mesmos direitos e qualificações, e que seriam proibidas quaisquer designações discriminatórias em relação à filiação. Igualmente, a CF/88 não distinguiu as antigas formas em simples ou plena, e aboliu a diversidade dos efeitos de uma ou de outra. Portanto, houve um longo caminho para que o instituto da adoção pudesse se desenvolver e oferecer soluções modernas aplicáveis ao direito.

CAP. 2 - ADOÇÃO INTERNACIONAL

2.1 Conceituação

Assim, a adoção internacional é um instituto jurídico o qual concede a uma criança ou adolescente, a possibilidade de viver em um novo lar, num outro país, contanto que sejam obedecidas as normas dos países do adotado e do adotante. Neste aspecto, Araújo (1990) define adoção internacional como “a figura jurídica que envolve como partes: adotante com domicílio em um país e adotando com residência habitual em outro”. Para a Convenção de Haia, pode ser definida como aquela modalidade de adoção na qual as partes da relação processual (adotante e adotado) estão domiciliados em países diferentes. Dito em outras palavras, a adoção internacional é aquela em que há possibilidade de crianças e adolescentes perderem a nacionalidade original. Este fenômeno jurídico, embora possa amenizar os problemas sociais da criança, quando não conduzido da forma mais estrita da lei, também pode facilitar o tráfico internacional ou comercialização de órgãos (DIAS, 2015).

A adoção internacional está presente constitucionalmente no artigo 227, § 5º. E foi delegado à lei o estabelecimento dos casos e hipóteses de sua execução por estrangeiros. Inicialmente, foi verificada no fim da Segunda Guerra Mundial, com a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros, pois havia um grande número de menores órfãos que não apresentavam condições de permanecerem com suas famílias. Então, aqueles países que ficaram menos destruídos puderam acolher essas crianças vitimadas pela guerra. Desde a década de 1940, vários países realizaram acordos bilaterais, cujo teor considerava a adoção internacional como a solução para grande parte dos problemas dos estados devastados pelo conflito bélico. Deste modo, a adoção internacional foi utilizada como um instrumento de solução de problemas dentro deste contexto, e países emergentes como o Brasil também se utilizaram de tal mecanismo como recurso de amparo a crianças que estivessem em situações difíceis de permanecer em sua família de origem (COSTA, 1998).

Conforme dito acima, o Brasil também passou a aderir a tratados, acordos e convenções internacionais para permitir a adoção por estrangeiros. Esse assunto não é recente, mas bastante discutido, principalmente para preservar o melhor interesse dos adotandos. Para Gatelli (2006), a adoção internacional teve maior expressão com o desenvolvimento das nações, o que ocorreu de forma mais incisiva após a Segunda Guerra Mundial, que foi o momento em que a comunidade internacional passou a se preocupar com temas sobre abandono social e exclusão, pautas que surgiram de forma paralela ao desenvolvimento industrial.

No entanto, essas medidas protetivas previstas pela comunidade global situam a adoção internacional como uma opção excepcional, apresentando um caráter subsidiário, sendo a última solução para colocação de uma criança em uma família substituta. Então, é notória a preocupação com o bem-estar do menor, e da sua manutenção em território nacional. E estes preceitos estão presentes na lei indicando que a preferência é dada para que a criança ou o adolescente fique em sua família natural ou extensa, e somente seja posto em família substituta quando a primeira hipótese não for possível ou viável (GATELLI, 2006).

Assim, Costa (1998) definiu a adoção internacional como uma instituição jurídica de proteção e integração familiar de crianças e adolescentes que foram abandonados ou afastados de sua família original, e que se estabelece um vínculo de paternidade e filiação entre pessoas radicadas em distintos Estados, o que significa que a pessoa do adotante tem residência habitual em um país, enquanto que a pessoa do adotado possui residência habitual em outro.

2.2 Evolução histórica

A adoção internacional é relativamente nova, datando do início dos anos 1940, tendo sido intensificada com o fim da Segunda Guerra Mundial, apareceu primeiro na Europa sendo ligada historicamente a tragédias humanas do século XX. Assim, casais europeus que estivessem incapacitados de procriar deveriam adotar crianças que escapassem dessa privação de lar. Observa-se, assim, que muitos pais adotivos associavam tal ato como um gesto humanitário. Diante disso, a sociedade passou a classificar a adoção internacional como “boa”, considerando-a como salvação da criança contra a fome, a miséria, a guerra e outras mazelas sociais. Mas também ruim, devido a consequências como tráfico de crianças pelas ex-potências comerciais, responsáveis pela miséria, guerra e fome. Então, várias crianças dos países subdesenvolvidos foram adotadas por casais de países desenvolvidos (COSTA, 1998).

Com o término da Segunda Guerra Mundial, crianças da Alemanha, Itália, Japão, Grécia, China e algumas outras nações que sofreram com o conflito foram encaminhadas para casais norte-americanos e europeus. Há dados que constam que, segundo estatística do serviço internacional de adoção, situado em Genébra, milhares daquelas crianças foram para o exterior sem os documentos necessários indispensáveis à situação. Assim, apenas no ano de 1961 o Serviço Social Internacional (SSI) ajudou na regularização de 6.310 casos de adoção encaminhados para Estados Unidos e Europa (OLIVIER, 1990).

A partir de 1953, pelo número crescente de adoções entre países, as Nações Unidas se ocuparam do problema e colaboraram nos primeiros estudos e reuniões de peritos sobre o assunto. Já no ano de 1956, os integrantes da pioneira organização Serviço Social Internacional fizeram uma reunião na Alemanha para estabelecer os princípios fundamentais do Serviço de Adoção Internacional, cooperação que foi utilizada na discussão que em Genébra. Outro fato importante, foi em 1960, quando em Leysin, Suíça, foi realizado o Seminário Europeu sobre Adoção, convocado pelas Nações Unidas e elaborado o primeiro documento sobre o assunto, chamado de Princípios Fundamentais sobre a Adoção entre Países. Desta forma, as normas que foram contidas em tal documento representaram um aspecto importante, pois enfatizavam a prioridade que deve ter a proteção do bem-estar e dos interesses do menor (OLIVIER, 1990).

Em julho de 1962, o Serviço Social Internacional levou para a realização da Conferência do Direito Internacional de Haia um importante relato sobre sua experiência em adoção entre países. Já em setembro de 1971, como evidência das preocupações da comunidade internacional com o fenômeno da mundialização da adoção das crianças estrangeiras, foi realizada na Itália a Conferência Mundial sobre Adoção e a Colocação Familiar, que foi patrocinada pelo Comitê Internacional das Associações de Famílias. A pauta principal desse encontro foi a adoção inter-racial, ou seja, a adoção de menores negros por cidadãos norte-americanos brancos, bem como de menores asiáticos (coreanos) por famílias europeias e norte-americanas (COSTA, 1998).

Ratificando o que foi exposto, a adoção internacional tornou-se popular após a Segunda Guerra Mundial, devido à grande quantidade de crianças órfãs, em que a própria família biológica não podia acolher. Assim, várias crianças da Alemanha, Grécia, China, dentre outros países tiveram crianças adotadas por europeus e americanos. E muitas dessas crianças foram levadas de seus países de origem sem a devida documentação para a regularização da cidadania. Sabe-se que é nesse ponto que surgem os primeiros casos de tráfico de crianças, assim, houve a necessidade de criação de normas que fossem capazes de garantir uma adoção segura que pudesse protege-las. As mudanças legislativas na América Latina iniciaram no final da década de 80. E essas mudanças objetivavam atender os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças (1959), que os reconhecem como sujeitos de direito. Entre os seus 56 artigos, consta que a criança tem direito a um nome, uma nacionalidade, conhecimento e convívio com os pais, a não ser quando tal for incompatível com seu melhor interesse.

2.3 Referências legislativas da adoção

A legislação sobre o tema da adoção pode ser vista nos seguintes dispositivos:

a) Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993;

b) Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999;

d) Decreto 3.174, de 16 de setembro de 1999;

f) Regimento interno da comissão estadual judiciária de adoção.

Então, a adoção internacional, que é conhecida por adoção por estrangeiros, inter-racial, ou transnacional, é um instituto reconhecido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 227, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Também é protegida pelo ECA e pela Convenção de Haia. O deferimento judicial apenas se concretizará se o juiz observar que os adotantes obedecem aos requisitos que estão contidos nas duas leis específicas (BRASILINO; SCAPIM, 2008).

Assim, para Gatteli, os Estados signatários da Convenção de Haia que estavam cientes da necessidade de uma criança para conviver no meio familiar e da importância da adoção internacional para quem não encontra a família adequada no país de origem, mantêm o objetivo de prevenir o sequestro e o tráfico de crianças para estabelecer medidas comuns que resguardem o interesse superior da criança e levem em consideração os princípios já reconhecidos por instrumentos internacionais. Neste sentido, a Convenção de Haia é um tratado internacional, que veio estabelecer procedimentos comuns para aplicar ao instituto da adoção, com objetivo de proteger o direito maior da criança, e também facilitar o reconhecimento das adoções em outros países, fazendo assim o processo mais célere. Este ato multilateral representa um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes para proteger as crianças e suas famílias contra os riscos das adoções estrangeiras ilegais, irregulares, prematuras ou mal preparadas (CARVALHO, 2015).

Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente constituiu normas prescritas nos artigos 40 a 52, com o objetivo de assegurar os direitos do menor em seu aspecto mais fundamental: saúde, educação, lazer e afeto. Nota-se que o legislador brasileiro introduziu no ECA alguns dispositivos legais com regras e condições sobre a realização da adoção internacional, as quais foram estabelecidas na Convenção de Haia, que se observa no artigo 51 a 52-D. Por sua vez, o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999, foi responsável por promulgar a Convenção referente à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, a qual foi concluída em Haia (FONSECA, 2006).

Outra legislação no ordenamento jurídico brasileiro importante sobre o tema é a resolução nº 01/2000 da ACAF, na qual o Presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras resolveu, dentre outros termos, manter nos cadastros de pretendentes estrangeiros para adoção em Estados, mesmo exclusivos da autoridade central ou em todas as comarcas, tais pretendentes que sejam de países que não ratificaram a Convenção sobre proteção das crianças e cooperação de adoção internacional. E assegurou preferências aos brasileiros, depois os pretendentes de países ratificadores da Convenção, os quais tendo preferência sobre os candidatos vindos de países não ratificantes. Também priorizou a implantação e instalação do INFOADOTE, projeto SIPIA e a realização de gestões junto aos tribunais de justiça com o fim de que se encaminhem projetos de lei às assembleias legislativas para a inclusão de comissões judiciárias de adoção nas suas estruturas administrativas. Igualmente, há a resolução nº 02/2000 que versa sobre a aprovação do regimento interno e de outras providências (FONSECA, 2006).

Por sua vez, a resolução nº 03/2001 da ACAF, que visa avaliar os trabalhos e delinear as políticas e linhas de ação comuns para o devido cumprimento das responsabilidades que foram assumidas através da ratificação da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Estas convenções deliberaram a apresentação de recomendações, como por exemplo a de que os estrangeiros que são beneficiados com o visto temporário (Lei n. 6815/80) e os estrangeiros portadores de vistos diplomático, oficial ou de cortesia, bem como os candidatos à adoção, devem submeter-se ao pedido de habilitação perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), enquanto o processo judicial de adoção estiver em curso. Ainda assim, o mesmo dispositivo postula que a CEJAI poderá fazer exigências e solicitar complementação que verse sobre o estudo psicossocial do pretendente estrangeiro (CARVALHO, 2015).

Neste sentido, também há o decreto nº 5.491 de 18 de julho de 2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional, e postula sobre os organismos nacionais que atuam em adoção internacional em outros países, dos organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Estado brasileiro, e do credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros que atuam em adoção internacional.

Dentro desta ótica, outro dispositivo em destaque para o tema é a resolução nº 10/2006 da ACAF, a qual instituiu o modelo de relatório médico da Conferência de Haia para a utilização pelas CEJAS/CEJAIS, o modelo de relatório anual de estatísticas sobre adoção internacional da Conferência de Haia. Também instituiu o novo modelo de certificado de continuidade em adoção internacional, devido ao cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Convenção de Haia, e instituiu o modelo de certificado de conformidade da Conferência de Haia para a utilização pelas Cejais, além de aprovar recomendações.

Por conseguinte, a resolução nº 11/2007 da ACAF, deliberou, dentre outros pontos, que ficava aprovado o projeto “panorama da adoção internacional no Brasil no período de 2003 a 2006”. Também que não são aceitos requerimentos de habilitação para adoção internacional por pretendentes que venham de países não ratificantes da Convenção de Haia. Também que os países que ratificaram a convenção de Haia tenham organismos de adoção internacional devidamente credenciados para atuar no território brasileiro, e recomendações.

Portanto, reiterando o que já foi dito, a referência legislativa sobre a legislação do tema da adoção pode ser vista nos seguintes dispositivos: a) convenção de Haia; b) Estatuto da Criança e do adolescente; c) decreto 3.087/99; d) decreto 3.174/99e) regimento interno da Comissão estadual judiciária de adoção. Assim, a adoção internacional, na convenção de Haia é um tratado internacional que veio estabelecer procedimentos comuns que se aplicam no instituto da adoção, com o objetivo de proteger o direito superior da criança. Por sua vez, o ECA nos artigos 40 a 52 tem por objetivo assegurar os direitos do menor em seu aspecto fundamental que é o da saúde, educação, lazer e afeto.

2.4 Convenção de Haia

A Convenção de Haia é um documento concluído na Holanda na 17ª Conferência de Direito Internacional Privado, com o objetivo de impedir o tráfico internacional de crianças. Trata-se de uma organização intergovernamental que foi fundada em 1893 a fim de promover a progressiva unificação das regras de direito internacional privado relativas ao direito de família, direito comercial, e direito das obrigações e à cooperação judiciária e administrativa internacional. Hodiernamente, a Conferência tem por volta de 40 convenções e 80 Estados-Membros, inclusive o Brasil. Desta forma, a Convenção de Haia, que versa sobre proteção das crianças e cooperação em matéria de adoção internacional, disciplina internacionalmente a proteção e a cooperação em matéria de adoção internacional, estabelecendo no artigo 1º o seu âmbito de aplicação quanto ao objeto, e no artigo 2º sobre a oportunidade de aplicação (FONSECA, 2006).

A Convenção de Haia em 1993 consolidou as regras nacionais e o regime de centralização e o de subsidiariedade da adoção internacional no Brasil. Além do mais, manteve intactas as regras de conflito que estavam presentes na Lei de Introdução ao Código Civil-LICC, e de processo civil. Tal fato gerou um pluralismo de fontes a determinar o regime de adoção internacional no Brasil. O artigo 1º dispõe:

a) estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas levando em consideração o interesse superior da criança e com respeito aos direitos fundamentais, que lhes reconhece o direito internacional;

b) instaurar um sistema de cooperação entre os estados contratantes que assegure o respeito as ditas garantias e, em conseqüência, previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças;

c) assegurar o reconhecimento nos Estados contratantes das adoções realizadas segundo a convenção.

Assim, a própria definição de adoção internacional da Convenção se origina da necessidade de transferência internacional da criança e a insegurança que isto causa aos direitos da mesma. Portanto, a opção da convenção é a de procurar impor as suas regras mínimas de cooperação e de ética para todas as adoções internacionais, fazendo-se centrar a atenção no “deslocamento” internacional da criança, mas sem valorar, de forma positiva ou negativa, as normas que sejam internas nacionais. Desta forma, o artigo 28 da Convenção afirma que o espírito e o objetivo é não revogar nenhuma lei de um Estado de origem que requeira que a adoção de uma criança residente habitualmente no Estado tenha lugar nesse Estado, ou que proíba a colocação da criança no estado de acolhida ou seu deslocamento ao estado de acolhida antes da adoção.

Em síntese, Convenção de Haia é uma organização intergovernamental que foi fundada em 1893, para que se promovesse a progressiva unificação das regras de direito internacional privado. Assim, ela versa sobre proteção de crianças e cooperação em matéria de adoção internacional, e disciplina internacionalmente a proteção e a cooperação em matéria de adoção internacional, e é um documento com objetivo de impedir o tráfico internacional de crianças. Deste modo, a convenção tem por objetivo a cooperação administrativa e judicial, que permite que cada juiz e autoridade central aplique seu direito nacional. E a Convenção consolidou as regras nacionais e o regime de centralização e de subsidiariedade da adoção internacional no Brasil.

2.5 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente persistiu, em matéria de adoção, em tudo que não estivesse em conflito com normas inovadoras e introduzidas no Código Civil. Logo, a adoção internacional está tratada pelo ECA nos artigos 46, § 3º, 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C e 52-D. Depois, a Lei 12.010/09 alterou a redação do artigo 51 e 52 do ECA, e acrescentou outros parágrafos e incisos, resultando em quatro novos artigos. Assim, através da leitura dos novos dispositivos, pode-se constatar que quase nada de novo ou proveitoso foi inserido na legislação vigente. E a maior parte dos dispositivos ficaram como que repetição das regras já existentes na Convenção de Haia (MACIEL, 2010).

Assim, o artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente, traz o conceito de adoção internacional, e no parágrafo primeiro descreve o momento em que haverá a possibilidade de optar pela adoção internacional, e dispõe:

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo

§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto;

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;

III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

Conforme se observa no trecho acima, no ano de 2009, a Lei 12.010, foi responsável por dar uma nova redação para o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a adoção internacional passou a ter seu regulamento claramente e expressamente, apresentando uma ênfase nos artigos 51 e 52, entretanto, isto dificultou ainda mais o procedimento, que foi considerado como uma medida excepcional. É garantido ao adotando o direito de manifestação sobre a sua inclusão em família substituta, e garante-se ainda o direito de convivência familiar, o que incentiva a utilização de todos os recursos para sua manutenção em família biológica, e incentiva-se a manutenção dos vínculos entre irmãos, quando a adoção for inevitável (ALDROVANDI e ZACCARON, 2010).

Neste sentido, o autor Zamboni afirma que a adoção ganhou uma maior adaptação ao ECA, pela Lei nº 12.010/09 como forma de efetivar a celeridade no trâmite do processo de adoção para garantir efetivamente mais direito ao adotado. E foi criada uma autorização, a “guarda provisória”, que funciona quando houver a impossibilidade de o adotante cumprir o estágio de convivência, e assim o juiz deverá formalizar a autorização por escrito, que será um documento legítimo para que a criança ou o adolescente fique na companhia do estrangeiro.

A nova lei tornou a adoção internacional como que praticamente irrealizável, e só deverá ocorrer em último caso, quando forem esgotadas todas as possibilidades para que isso ocorra, de forma que, primeiro, deverá ser privilegiada a colocação em família substituta brasileira. Sendo assim, os brasileiros residentes no exterior têm a preferência em relação aos estrangeiros, conforme o § 2º do artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. ” Portanto, a adoção internacional traduz uma excepcionalidade, da qual a legislação brasileira enuncia expressamente no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a colocação do menor em família substituta só poderá ser feita em caráter excepcional, pois toda criança ou adolescente tem o direito de ser educado e criado no seio de sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta. Isto para assegurar a convivência familiar e comunitária, tornando-se, portanto, regra geral do cumprimento das funções de proteção e cuidados da criança pelos pais biológicos previsto na CF/88 (COSTA, 1998).

A partir desta postura legal, a colocação em família substituta estrangeira só deverá ser feita quando for impossível a colocação em família substituta brasileira. Porquanto, na hipótese de que o adotando seja adolescente, ele mesmo deverá ser consultado sobre seu interesse. A este respeito, veja-se a jurisprudência abaixo do TJSP:

Adoção internacional. Cadastro central de adotantes. Necessidade de sua consulta. Questão de fato não impugnada. A adoção por estrangeiros é medida excepcional que, além dos cuidados próprios que merece, deve ser deferida somente depois de esgotados os meios para a adoção por brasileiros. Existindo no Estado de São Paulo o Cadastro Central de Adotantes, impõe-se ao Juiz consultá-lo antes de deferir a adoção internacional. Situação de fato da criança, que persiste há mais de dois anos, a recomendar a manutenção do status quo. Recurso não conhecido, por esta última razão (RESP nº 196.406 – SÃO PAULO (98/0087704-5) – 4ª Turma – unânime – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – julgou em 09/03/1999).

Reiterando o que foi abordado neste tópico, a aplicação do ECA persistiu, relativamente à matéria de adoção, em tudo que não estivesse em conflito com normas inovadoras introduzidas no Código Civil. Sabe-se também que a adoção ganhou uma maior adaptação ao ECA, através da lei nº 12.010/09, como forma de efetivar a celeridade no trâmite do processo de adoção para garantir efetivamente mais direito ao adotado, embora alguns juristas consideram que ela dificultou o processo de adoção internacional. Portanto, a nova lei fez a adoção internacional sendo possível apenas em último caso, quando se esgotarem todas a possibilidades para que tanto ocorra.

2.6 Procedimentos para a Adoção Internacional

O procedimento da colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas é encontrado nos artigos 165 a 170 do ECA, que trata do procedimento da adoção em geral, e ainda, na adoção internacional, deverão ser seguidas as adaptações elencadas nos incisos e parágrafos do artigo 52. Em linhas gerais, cada país, de acordo com a convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, deverá ter uma autoridade central em matéria de adoção internacional. E o casal ou pessoa que reside no exterior que apresente interesse em adotar uma criança ou adolescente brasileiro deve fazer um pedido de habilitação por meio da autoridade central do país onde reside. Assim, no caso brasileiro, a Autoridade Central Federal se representa pela Secretaria Especial do Direitos Humanos (SEDH), que se liga diretamente ao Presidente da República. E também há a possibilidade de cada estado ter sua autoridade central estadual, que são as Comissões Estaduais de Adoção Internacional (CEJAI) (ALDROVANDI; ZACCARON, 2010).

O Brasil, obrigatoriamente, obedece aos requisitos da Convenção de Haia. A Convenção representa um conjunto de regras, que são articuladas, não para proibir a adoção internacional, mas sim para disciplinar a sua efetivação como forma de materializar um tratamento igualitário entre os países de origem e os de acolhida, sem ganhos ilícitos, e que atente ao superior interesse da criança. Assim, a adoção internacional é factível quando a pessoa ou o casal postulante é domiciliado fora do Brasil e assim, não importa qual a nacionalidade dos adotantes, mas sim a sua residência ou domicílio fora do país (VENOSA, 2013).

Neste sentido, o Professor Alyrio Cavallieri, exímio analista da adoção internacional, considera três condições para tal tipo de adoção:

a) solicitar a lei do Estado de acolhida para saber se as crianças não seriam “pessoas de segunda classe” naquele país;

b) realizar estudos da família;

c) somente encaminhar criança que não tenha nenhuma possibilidade de obter família brasileira (ROSSATO; LÈPORE; CUNHA, 2010, P. 12).

Desta forma, a adoção internacional é um instituto que, sendo bem utilizado, em tese, pode melhorar a vida de milhares de crianças e adolescentes, dando a eles uma família, amor e educação.

Como medida paliativa contra os efeitos da nova lei de adoção, o Conselho Nacional de Justiça foi responsável por expedir a Resolução nº 41, que possibilita a inclusão de pretendentes estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção. Tal habilitação é feita em um subcadastro, e só ocorre quando forem esgotadas as possibilidades de inserção em família substituta nacional. Desta forma, o envio de crianças brasileira para o exterior, somente será realizado quando houver autorização judicial. Vale dizer que, antes da Constituição de 1988, a adoção por estrangeiros não era prevista no Código Civil, mas era usualmente praticada. O então Código de Menores determinava que a adoção internacional fosse submetida a lei especial; tais adoções eram feitas geralmente sem a participação dos adotantes, os quais eram representados por procuração. E isto era irregular. E para coibir os abusos, a Carta Magna expressou que a adoção deve ser assistida pelo poder público, com menção expressa às condições de efetivação por parte de estrangeiros no artigo 227, § 5º.

Outro aspecto fundamental nessa questão da adoção internacional é a necessidade de convivência preliminar para que seja autorizada oficialmente a mudança de lar da criança ou adolescente. Tanto em nível interno quanto externo, é previsto em lei que seja procedido um período de aproximação entre as partes, chamado de estágio de convivência. Assim, observando a Convenção de Haia, o estágio de convivência deverá perdurar no mínimo 30 dias, cumpridos no território nacional. Já os casos de adoção interna exigem em torno de 90 dias de convivência. Isso depende da idade da criança. Até os dois anos, não é preciso mais que 15 dias de aproximação (ABREU, 2002).

2.7 Conclusão do capítulo

A adoção foi verifica no fim da segunda guerra mundial, momento em que houve adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros que adotavam, pois havia um número expressivo de órfãos. Então os países menos afetados puderam colher esses infantes vitimados da guerra. E por consequência, vários Estados realizaram acordos pautando a adoção internacional como a grande solução para os problemas.

Assim, constatou-se que a principal finalidade da adoção internacional é oferecer um ambiente familiar adequado e estruturado para a criança e ao adolescente, e que a preferência da lei é dada para que a criança ou o adolescente fique em família natural ou extensa, e que apenas poderá ser posto em família substituta se não for possível a primeira hipótese. E a adoção internacional é mais excepcional, pois indica que a prioridade é de família que resida em território brasileiro.

A adoção internacional é uma instituição jurídica de proteção e integração familiar de crianças e adolescentes em que é estabelecido um vínculo de paternidade e filiação entre pessoas radicadas em distintos Estados, já que a pessoa do adotante tem residência habitual em um país e a pessoa do adotado possui residência habitual em outro. O casal ou pessoa que reside no exterior que apresente interesse em adotar criança ou adolescente deverá fazer um pedido de habilitação pela autoridade central do país onde mora. Assim, no caso brasileiro, a autoridade central Federal se representa pela secretaria especial dos direitos (SEDH), e também há a possibilidade de cada Estado ter sua autoridade central Estadual, CEJAI.

Portanto, a adoção é objeto de regras internacionais e que o Brasil é signatário da Convenção sobre cooperação internacional e proteção de crianças e adolescentes. Assim, na Convenção de Haia, o estágio de convivência deve perdurar no mínimo 30 dias, cumpridos no território nacional. Além de que há a exigência de inserção em cadastro específico das pessoas interessadas, em que só poderá ser consultado pelo juiz se inexistirem postulantes interessados e habilitados nos cadastros estadual e nacional, para que tenham residência permanente no Brasil.

CAP 3 - REQUISITOS DA ADOÇÃO INTERNACIONAL

3.1 Requisitos para o adotante

A adoção internacional, como já expresso neste trabalho, será realizada quando não for possível a inserção do menor em uma família brasileira, ou quando não for possível a adoção por brasileiros residentes em país estrangeiro, será possível a adoção por estrangeiros como o disposto no § 10 do artigo 50 do ECA:

§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.

Assim, há o requisito da idade mínima de 21 anos para postular o pedido de adoção, e de acordo com o artigo 42, “caput”, do ECA, é de extrema necessidade, pois quando se pleiteia a adoção o interessado pretende assumir todas as responsabilidades que se tem com uma criança, e para que isso possa ocorrer deve-se contar com a idade que o capacitará para tal responsabilidade. Ao estipular a idade de 21 anos para os adotantes, o legislador almejou majorar o número de adoções, e parece indubitável que a pretensão do legislador é a de facilitar extremamente a adoção. De modo que o ordenamento jurídico brasileiro elaborou alguns requisitos e procedimentos para a efetivação da adoção internacional. O primeiro é que a criança já tenha sua situação jurídica definida, que significa que já possua uma sentença transitada em julgado com decretação da perda do poder familiar ou que seus pais tenham falecido e o menor esteja sobre a proteção do Estado.

Já o artigo 169 da lei 8.069/90 postula:

Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. (BRASIL, 1990).

Portanto, relativo aos requisitos e procedimentos da adoção internacional, os mesmos estão descritos no ECA e nos Artigos 165 a 170 da lei 12.010/2009, e também se aplica os princípios do decreto nº 3.087/99, o qual ratificou a Convenção relativa à proteção e cooperação em matéria de adoção internacional aprovada em Haia, em 29 de maio de 1993.

3.2 Os procedimentos

Os procedimentos da adoção internacional estão elencados no artigo 52 do ECA, que sofreu alteração pela Lei nº 12.010 de 2009, o que passou a exigir que os candidatos à adoção internacional devam formular pedido de habilitação na autoridade central pertencente ao país de acolhida. Se eles estiverem aptos a adotar, a Autoridade Central do país de acolhida terá de enviar o relatório para Autoridade Central Estadual, contendo cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, e referido relatório deve ser instruído de toda a documentação que seja necessária, além de conter o estudo psicossocial a ser elaborado por uma equipe interprofissional habilitada, e também uma cópia autenticada de legislação com vigência provada. Desta forma, os documentos terão de ser autenticados por autoridade consular e, após é expedido o laudo de habilitação para adoção internacional, apresentando validade de 1 ano. Destarte, com a posse do laudo, o interessado terá autorização para formalizar pedido de adoção junto à Vara de Infância e da Juventude no local em que se encontrar a criança ou o adolescente.

Nesta compreensão, o § 1º do mesmo artigo admite no caso em que a lei do país de acolhida assim o autorizar, que os pedidos de habilitação da adoção internacional sejam intermediados através de organismos credenciados. E as autoridades centrais em matéria de adoção foram criadas pela previsão do artigo 6º da Convenção de Haia: “Cada Estado contratante designará uma autoridade central encarregada de dar cumprimento para as obrigações impostas pela presente convenção”. (BRASIL, 1999). Os objetivos destas autoridades Centrais são a cooperação entre os Estados Membros, para diminuir etapas no processamento de demandas judiciais. Que a secretaria de direitos humanos do Brasil versa.

Então, Ribeiro (2013) esclarece que, para dar seguimento ao procedimento de adoção internacional, seria necessário que a criança ou o adolescente já possuísse sentença transitada em julgado, com a decretação da perda do poder familiar, ou que já esteja sob a proteção do Estado. Assim, para a efetivação desse processo, solicitam-se os seguintes documentos: Requerimento para habilitação no estado escolhido, que esteja assinado pelos requerentes ou por seus representantes, com assinaturas reconhecidas; a declaração formulada pela própria CEJAI, para assinatura e reconhecimento de firma, sobre a gratuidade e sigilo da adoção em território brasileiro e a procuração se houver do representante legal; o atestado de sanidade física e mental; a certidão negativa de antecedentes criminais; a certidão de residência expedida por órgão oficial; a declaração de profissão e rendimentos; a certidão de casamento ou prova de união estável; a certidão de nascimento, passaportes, autorização e/ ou consentimento de órgão competente do país de origem para a adoção de crianças estrangeiras, as fotografias daqueles que são pretendentes e de sua respectiva residência, também o estudo psicossocial que foi realizado no país de origem, da legislação do país de origem atinente à adoção, da comprovação da existência ou não de filhos, da declaração de ciência de que não deverão estabelecer o contato com os pais ou responsável anterior do adotado antes que tenha o juízo de infância e da juventude concluído pela impossibilidade de colocação do adotando em família substituta nacional, definindo após estar a criança ou adolescente apto para adoção, expedindo laudo de habilitação pela CEJAI.

Deste modo, aplicam-se à adoção internacional as regras e os requisitos que são pertinentes à adoção nacional. E dentre os requisitos básicos, ressalta-se a apresentação da documentação pertinente, a qual vai desde documentos de identificação até o estudo psicossocial do casal ou pessoa interessada. Também a comprovação documentada do país de domicílio de habilitação para adoção de acordo com a legislação local, a presença em juízo, e principalmente o estágio de convivência, que na adoção internacional, será de no mínimo 30 dias, que serão cumpridos obrigatoriamente, em território nacional, destacando-se que tal norma é importante para as crianças a serem adotadas, pois tal período é referente à integralização e ao conhecimento de ambos.

Então, o relatório deve ser instituído com toda a documentação, e deve estar incluído o estudo psicossocial que seja elaborado por equipe interprofissional habilitada, e também cópia autenticada da legislação pertinente, que deve ser acompanhada pela respectiva prova de vigência, e os documentos em língua estrangeira, que deverão ser autenticados pela autoridade consular, com a observância dos tratados e convenções internacionais, e também o acompanhamento da respectiva tradução, pelo tradutor público juramentado. Assim, o ECA no artigo 52, inciso VI, postula que após a chegada do relatório, caso a autoridade central entenda necessário, ela poderá realizar exigências e solicitar a complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, que já foi realizada no país de acolhida.

Desta maneira, com a verificação em estudo realizado por Autoridade Central Estadual, da compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, bem como o preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, e relacionado o que dispões a lei e a legislação do país de acolhida, deve ser expedido laudo de habilitação à adoção internacional, a qual terá sua validade de no máximo 1 ano.

Ademais, com a posse do laudo de habilitação, o interessado seguirá autorizado a formalizar o pedido de adoção perante o juízo da infância e juventude do local em que estiver o adolescente ou criança, que será conforme a indicação que foi efetuada através da Autoridade Central Estadual.

Assim, o laudo de habilitação será expedido à adoção internacional, e terá validade de no máximo um ano, na hipótese de existência da legislação estrangeira com a brasileira, e se os requisitos objetivos e subjetivos que forem necessários ao seu deferimento se encontrarem preenchidos. Então, é evidente que é grande e de suma importância participação das autoridades centrais estaduais e federais com fins de que seja efetivado um processo de adoção internacional.

Além do mais, a Autoridade Central Federal Brasileira, terá por dever realizar o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros, os quais são encarregados de intermediar os pedidos de habilitação à adoção internacional, em conformidade com o que se infere do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 52:

§ 2º Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet;

Portanto, deve-se observar também a previsão legal dos meios que possibilitem o Brasil a poder realizar em qualquer momento as informações sobre uma eventual criança a qual já tenha sido adotada, revelando assim uma preocupação com o bem-estar dela, mesmo que resida agora em outro Estado e tenha se naturalizado. E quando findo o processo de habilitação, será iniciado o processo judicial, e no final, com tudo ocorrido corretamente, a autoridade judiciária irá determinar a expedição de alvará com autorização de viagem, e obtenção de passaporte, com as características da criança.

Então, quando finalizar-se o processo de habilitação, deverá ser iniciado o processo judicial, que no final, a autoridade judiciária irá determinar a expedição de alvará com autorização de viagem, e obtenção de passaporte com as características da criança.

3.3 Autoridade Central Administrativa

A ACAF, Autoridade Central Administrativa corresponde ao órgão, no Brasil, que tem a incumbência da adoção de providências para o cumprimento adequado das obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1980, relativa à Subtração Internacional de Crianças, Convenção Interamericana de 1989, Restituição internacional de menores, Convenção de Haia de 1993 relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional.

Desta maneira, após a publicação do Decreto nº 9.360 de 7 de maio de 2018, as atribuições da ACAF passaram a ser exercidas no âmbito do Departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, pertencente à secretaria nacional de justiça do Ministério da Justiça. A Autoridade Central é o órgão interno responsável pela condução da cooperação jurídica de determinado Estado, sua constituição decorre da assinatura, adesão ou ratificação de um tratado internacional que determine o seu estabelecimento.

O decreto 3.174/1999 designa as autoridades centrais que são encarregadas de dar cumprimento para as obrigações que são impostas pela Convenção e que institui o programa nacional de cooperação em adoção internacional. Além de criar o Conselho das autoridades centrais administrativas brasileiras. Outro objetivo da Convenção é o de preservar a adoção. Deste modo, a Autoridade Central detém a atribuição de coordenar a execução da cooperação jurídica, e pode, quando for necessário, propor e fomentar melhorias no sistema de cooperação e de efetivação de um tratado internacional. Assim sendo, a principal atividade de uma Autoridade Central, consiste em prestar a cooperação internacional de forma célere e efetiva como consequência da diminuição de etapas no processamento de demandas judiciais tramitadas entre países distintos, o que pode ser, dependendo do conteúdo tratado que lhe incumbe implementar, inclusive dispensando o uso de outros mecanismos da cooperação jurídica internacional.

Os critérios para credenciamento de organismos são:

a) a entidade deve perseguir apenas fins não lucrativos

b) a entidade, na sua atuação, deverá observar a preservação dos direitos e das garantias individuais das crianças e dos adolescentes aptos para adoção internacional, com a observância da Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional.

c) a entidade deve ser dirigida e administrada por pessoas qualificadas por sua integridade moral e por sua formação ou experiência para atuar na área internacional. E os representantes nacionais deverão ser pessoas idôneas. (Fato que deve ser comprovado por diligências que serão acostadas ao processo através de relatórios enviados pela Polícia Federal).

d) também, a autoridade central Federal (ACAF), deverá considerar aspectos subjetivos importantes tais como: os projetos do organismo, o processo de preparação de adotantes, procedimentos de acompanhamento pós-adotivo, etc.

Neste sentido, a entidade, para receber o credenciamento e assim atuar em adoção internacional no Estado brasileiro é necessário que o seu país de origem tenha ratificado a Convenção de Haia e designado Autoridade Central encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela referida convenção. Portanto, o Brasil não permite a adoção internacional ou o credenciamento de organismos estrangeiros de países não ratificantes da Convenção de Haia de 1993.

3.4 Conclusão do capítulo

A ACAF é o órgão no Brasil que tem a incumbência da adoção de providências para o cumprimento adequado das obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1980, que se refere à subtração internacional de crianças. A publicação do decreto nº 9.360 de 7 de maio de 2018, as atribuições da Acaf foram exercidas no âmbito do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional, pertencente a secretaria nacional de justiça do Ministério da Justiça.

Assim, a autoridade central é um órgão interno que é responsável pela condução da cooperação jurídica de determinado Estado. Daí que a autoridade Central tem a atribuição de coordenar a execução da cooperação jurídica, e quando for necessário, pode propor e fomentar melhorias no sistema de cooperação e de efetivação de um tratado internacional.

Assim, a principal atividade de uma Autoridade Central, é a de prestar a cooperação internacional de forma célebre e efetiva. Com a consequência da diminuição de etapas no processamento de demandas judiciais tramitadas entre países distintos.

A autoridade central também cabe evitar falhas na Comunicação internacional e no seguimento de pedidos, para permitir que etapas processuais corram de forma concordante com os pressupostos processuais gerais e específicos gerais, aplicáveis ao caso, e deve evitar a adoção de mecanismos de cooperação inadequada à situação específica.

A autoridade central Federal pode realizar o credenciamento de organismos nacionais ou estrangeiros, assim, a entidade, deve receber o credenciamento e assim atuar em adoção internacional no Estado brasileiro em que é preciso que seu país de origem tenha ratificado a Convenção de Haia e designado Autoridade Central que será encarregada de dar cumprimento para as obrigações impostas pela referida convenção. Assim, o Brasil não permite a adoção internacional ou o credenciamento de organismos estrangeiros de países não ratificantes da Convenção de Haia de 1993.

CAP. 4 - ESTUDO DE CASO JURÍDICO

4.1 Aplicabilidade das normas

A adoção internacional, que é um método de colocação de uma criança nacional em família substituta estrangeira, teve o seu ápice no período do pós-guerra. Isto ocorreu pois houve uma grande quantidade de órfãos que foram abandonados ou que fugiram de regiões de grandes batalhas, tudo associado às influências sociais revolucionárias instaladas no mesmo período. A comoção gerada no povo para proteger a infância sobressaiu no cenário mundial. Entretanto, estes casos receberam um tratamento legal tardio nas legislações dos países. As convenções internacionais que surgiram a partir da década de noventa, dentre as principais: Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção internacional, que fora concluída em Haia, delinearam os primeiros fundamentos e princípios para servir de diretrizes ao tratamento da matéria nos ordenamentos jurídicos de muitas nações no mundo. Enquanto no Brasil, a adoção internacional foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, ganhando regulamentação depois.

Então, no decorrer da história, os Estados do ocidente tentaram chegar a um consenso quanto às normas internacionais, e desde 1983 a conferência de Haia de direito internacional privado visa a buscar a concretização de normas de proteção à dignidade da pessoa humana de todos os povos, para tentar regular as relações entre eles, e para que os estados membros adotem o respectivo estatuto e atraiam outros países. Assim, a Convenção é uma organização intergovernamental que visa trabalhar para tal unificação progressiva das regras de direito internacional privado. Até o ano de 2000 existiam mais de trinta e cinco instrumentos internacionais para tratar das diversas áreas do direito internacional privado: o direito de família, Comercial, Obrigações, entre outras.

Outro ponto a se destacar é que a não participação como membro efetivo da organização não se constitui um empecilho para se vincular às Convenções internacionais adotadas, o que enseja ao crescimento da organização pelo ingresso de diversos outros países inspirados pela eficácia e aplicabilidade das normas. Assim, no Brasil a adoção internacional é postulada pela Carta Magna de 1988, com regulamentação dada pela Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Este último, relacionado com a Convenção de Haia, classifica a Adoção internacional como uma medida excepcional, pois considera prioridade a colocação do menor em família substituta residente no país. E a adoção internacional é requerida por pessoa residente no exterior, independentemente de sua nacionalidade.

Por conseguinte, em 2009, a Lei 12.010 fixou requisitos específicos para a efetivação da adoção transnacional. Também evidenciou o cumprimento do Estágio de convivência entre adotante e adotado no território nacional, e da obrigatoriedade de prévia habilitação nos cadastros internacionais de adoção. Então, na realidade social do Brasil, sabe-se que este país, por conta de suas características históricas e sociais, apresentou sempre uma quantidade assaz de crianças e adolescentes no abandono.

Neste sentido, a adoção internacional é regulamentada pelo conjunto de normas, que são: LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Nova lei da adoção, e os tratados de direito internacional privado. A aplicação do instituto da Adoção internacional e de qualquer questão jurídica que verse sobre crianças e adolescentes, deverá estar adstrita aos princípios constitucionais do melhor interesse do menor e da proteção integral.

Neste sentido, a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, que foi adotada pela assembleia geral das nações unidas, foi promulgada no Brasil pelo decreto presidencial n. 99.710, de 21.11.90, fixando dentre as obrigações do Estado promover proteção especial às crianças e adolescentes, e assegurá-los um ambiente familiar alternativo adequado, quando isso não for possível em sua família natural, ou a colocação em instituição, buscando sempre a garantia do seu melhor interesse. Desta forma, determina direitos a serem garantidos ao menor, e a efetivação do superior interesse da criança e do adolescente. O texto constitucional, na busca de amplo amparo ao menor, elenca ainda, em seu artigo sexto a proteção à infância como um direito social.

4.2 Aspectos jurídicos

A adoção internacional assumiu importância pois é um instrumento subsidiário de proteção e assegura à criança ou o adolescente a garantia constitucional da convivência familiar e comunitária, o que propicia a possibilidade de vida fora das unidades de acolhimento. Desta maneira, a adoção internacional é a derradeira chance da criança ou adolescente, é um direito que se faz em última instância para salvaguardar uma criança que, por qualquer razão, não se encontra sob os cuidados de seus pais ou responsáveis e permanece institucionalizada ou sob o acolhimento familiar provisório, quase sem perspectivas. De modo que é utilizável apenas quando esgotadas as possibilidades de retorno para a família biológica ou de adoção nacional.

Entretanto, tal espécie de adoção se torna às vezes difícil, pois há muitas exigências existentes no Brasil e também, como todo e qualquer procedimento judicial. Assim, a adoção internacional é composta de várias formalidades, as quais devem ser observadas, pois caso contrário pode comprometer a validade e ocasionar as possíveis nulidades, o que gera a consequência de que não se atinja as suas finalidades, em prejuízo de todos os envolvidos. Portanto, a adoção internacional é uma chance de o infante de ser inserido em lar substituto brasileiro, com a oportunidade de ser acolhido e viver no seio de outra família substituta fora do país. Em suma, a adoção é medida que deve garantir vantagens para o adotando, possibilitando-o obter condições de um pleno desenvolvimento físico, moral, espiritual, mental e social, e, mesmo que rompa vínculos com a família de origem, ele tem direito de conhecer sua origem biológica, como o acesso ao processo que produziu tal medida.

Desta forma, atualmente no Brasil, há 53.265 crianças e adolescentes no Cadastro Nacional de Adoção no aguardo de colocação em famílias substitutas. Contudo, os pequenos cidadãos que compõem a lista não alcançam o perfil requerido pelas famílias brasileiras, e para alguns desses meninos restará a possibilidade da adoção internacional, que é a modalidade permitida quando esgotarem as possibilidades de família substituta nacional. Já em relação aos Estados brasileiros, o de São Paulo se destaca por realizar mais adoções internacionais, com percentual de 40% do total de adoções que se realizam no Brasil. Em seguida, vem o estado de Santa Catarina, representando quase 20% das adoções. O gráfico 1 ilustra o quantitativo de adoções por estados no Brasil no triênio 2008-2009-2010:

Gráfico 1: Adoção internacional por Estado brasileiro

Fonte: Autoridade Central Federal Brasileira – ACAF/SDH/PR.

Destaca-se que a Convenção de Haia prevê que os Estados devem providenciar as medidas administrativas que garantam a segurança da criança no deslocamento do país de origem para o país de acolhida.

No cenário internacional, o país que tem o maior número de adoções são os Estados Unidos. Portanto, a adoção internacional apresenta a questão psicossocial da adoção, com particularidades de demandas que são exigidas pelo alto investimento por parte de todos os profissionais no processo. Então, a instituição de acolhimento é quem lida de forma direta com a criança e o adolescente durante a trajetória de institucionalização. É um caminho em que se verificam histórias de abandono, sentimento de não-pertencimento e um longo período de acolhimento institucional, com as experiências vividas ali.

Desta forma, os organismos estrangeiros serão os responsáveis por acompanhar as famílias que pretendem adotar, e fornecerão apoio psicológico e social antes, durante e depois de efetuado o projeto adotivo. E, por outro lado, oferecem aos futuros pais as ferramentas para a construção de um conhecimento próprio ao universo da parentalidade adotiva, o que é essencial para compreensão dos filhos e fortalecimento dos vínculos afetivos. Assim, o judiciário intermedeia os dois polos, com a responsabilidade de aproximar duas histórias, a da família estrangeira e da criança ou adolescente, o que proporciona o descobrimento de duas fragilidades e potencialidades, e da construção de uma nova perspectiva de vida.

O objetivo do papel do judiciário, portanto, é de intervenção social e psicológica para ajudar o casal na finalidade de se tornarem pais, o que torna o técnico uma referência constante, nas dificuldades e no testemunho do crescimento da criança. Enquanto que, em relação à criança, tem-se o imperativo de criar uma continuidade entre passado e presente, preparando-a para a experiência adotiva. Então, constata-se que a adoção internacional impôs a necessidade de um contínuo investimento em qualificação e capacitação dos profissionais para garantir o aprimoramento das técnicas e metodologias utilizadas, devendo-se sempre garantir à criança e ao adolescente, o respeitado grau de maturidade e desenvolvimento, sua participação ativa nas decisões e encaminhamentos.

4.3 Análise de caso jurídico

Buscou-se examinar processos sobre adoção internacional, em tramitação ou já transitados em julgado por tribunais brasileiros, mas devido ao sigilo desses tipos de processo esta opção de pesquisa se tornou inviável. Então, para enriquecer o trabalho com exemplificação, decidiu-se por analisar uma entrevista publicada no Jornal Folha de Pernambuco, na sessão Cotidiano de 14 de março de 2017. Vale dizer que a entrevista aqui utilizada foi referente a um caso de sucesso de adoção internacional, embora se saiba que nem todos os processos correspondem a uma efetiva adoção.

O presente trabalho realizou uma entrevista com a advogada Mariana Galindo Calado, a qual intermediou a adoção de quatro crianças pernambucanas da mesma família. Os norte-americanos Brandon e Jennifer Pratt fazem parte de uma minoria e resolveram adotar 4 irmãos, com idades entre 2 e 6 anos, Leandro, Cristiano, Enzo e Willian, que habitavam o abrigo Lar Maná, no Recife. Taís infantes são filhos de pais que foram destituídos do poder familiar. O processo foi intermediado pela Hand In Hand International Adoption, que é uma organização sediada no Colorado, nos Estados Unidos. A representante da instituição em Pernambuco, a advogada Mariana Galindo, foi quem se responsabilizou por todos os trâmites jurídicos, os quais foram concluídos em 40 dias.

Mariana afirmou que os quatro irmãos estavam confortáveis em saber que Brandon e Jennifer poderiam adotá-los. Afirmou que eram crianças receptivas e tranquilas. Além disso, o casal comentou que a ideia de adotar crianças brasileiras veio da sua irmã que é casada com um brasileiro.

Outra informação acerca do caso é que a advogada elogiou o casal Brandon e Jennifer, pelo desprendimento e a coragem, pois se trata de uma cultura muito diferente, e apresentaram uma grande vontade de se tornarem pais, o que deixou o trabalho da advogada recompensador.

Desta forma, este caso jurídico demonstra na prática o que foi mencionado anteriormente sobre o papel do judiciário de intervenção social e psicológica, para ajudar um casal na finalidade de se tornarem pais.

4.4 Conclusão do capítulo

A adoção internacional assumiu importância sendo considerada um instrumento subsidiário de proteção, o qual assegura às crianças ou adolescente a garantia constitucional da convivência familiar e comunitária, o que possibilita a vida fora das unidades de acolhimento. Então, verificou-se que o judiciário intermedeia os dois polos para aproximar as famílias estrangeiras e a da criança e do adolescente. Assim, o objetivo do papel do judiciário é de que a intervenção social e psicológica para ajudar o casal na finalidade de se tornarem pais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho demonstrou que a adoção de infantes brasileiros por pessoas estrangeiras é um instituto de grande valor, sendo importante a análise da aplicabilidade de normas e aspectos jurídicos do tema. Neste sentido, verificou-se que a natureza jurídica da adoção sofreu diversas alterações na legislação, o que modificou o seu caráter em prol da evolução do instituto referido. Assim, também pôde-se analisar a história da adoção como sendo encontrada na antiguidade, no direito romano, idade média e idade moderna, além do direito brasileiro. Constatou-se que houve um caminho ao longo da história para que o instituto da adoção pudesse se desenvolver e oferecer soluções modernas aplicáveis ao direito. Então, viu-se que a adoção é objeto de regras internacionais e que o Brasil é signatário da Convenção sobre cooperação internacional e proteção de crianças e adolescentes.

Neste sentido, verificou-se também que, para a efetivação da adoção internacional, é preciso que a criança já tenha sua situação jurídica definida e que já possua essa sentença transitada em julgado, com a destituição do poder familiar, de que seus pais tenham falecido e o menor esteja sob a proteção do Estado. O trabalho constatou que os procedimentos que se encontram no artigo 52 do ECA sofreram alterações pela lei nº 12.010 de 2009, a qual passou a exigir que os candidatos à adoção internacional devam formular pedido de habilitação à autoridade central do país de acolhida. De modo que a adoção internacional assumiu grande importância, sendo considerada um instrumento subsidiário de proteção que assegura às crianças ou adolescentes a garantia constitucional da convivência familiar e comunitária.

Acrescenta-se que ocorreram algumas dificuldades para se encontrar fontes jurisprudenciais de casos de adoção, tendo em vista que é um assunto sigiloso e que tramita sob a tutela de segredo de justiça. Tentou-se obter autorização para análise dos autos processuais de caso concreto, mas não foi autorizada. Então, procedeu-se a análise de entrevista a profissional do direito que exerce função na área afim, sendo inclusive representante de instituição norte-americana de intermediação para adoção internacional.

Contudo, o trabalho acrescenta o conhecimento sobre o assunto, facilitando sua interpretação e suas nuances no escopo da legislação brasileira e internacional. Fica muito claro que o papel do judiciário é fazer a intervenção social e psicológica para ajudar o casal na finalidade de se tornarem pais e, sobretudo, também fazer valer os direitos de proteção integral do infante. Portanto, a adoção internacional, dentro da análise de aplicabilidade das normas e também dos aspectos jurídicos, revelou ser um instituto de fundamental importância, sendo uma medida imprescindível e que contribui para a aplicação do direito na sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABREU, Domingos. No Bico da Cegonha: Histórias de Adoção Internacional no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2002.

ALDROVANDI, Andrea; ZACCARON, Roseli. A proteção do adotando na adoção internacional. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 77, jun. 2010.

ARAÚJO, Leila Cavallieri de. A Adoção Internacional; Boletim Terre des Homes, n.19, de julho de 1990.

BEVILÁQUA, Clóvis. Direito da família. 10. ed. São Paulo: Forense, 1954, p. 473

BRASIL. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília, 2002. Brasília, DF, DOU, 10 jan. 2002.

BRASIL. Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ... Brasília, DF. DOU de 04 ago. 2009 retificado no DOU de 2 set. 2009.

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 1916. Rio de Janeiro, RJ, DOU, 1º jan. 1916.

BRASIL. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Revogada pela Lei nº 8.069, de 1990. Institui o Código de Menores. Brasília, DF. DOU de 10 out. 1979.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, DOU, 16 jul. 1990.

BRASILINO. Fábio Ricardo Rodrigues; SCAPIM, Fabiane. A adoção e a Arbitragem. Rio de Janeiro: Câmara Brasileira de Jovens Escritores, 2008.

BRODZINSKY, David M. Psicologia Profissional: Pesquisa e Prática. American Psychological Association, vol. 42, No. 2. Nova Iorque, 2011.

CARDOSO, Nardejane Martins. Convivência familiar, abandono e adoção Internacional: análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Site eletrônico Pública Direito, 2014. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/>Acesso em 14 nov. 2018.

COSTA, Tarcísio José Martins Costa. Adoção Internacional. Belo Horizonte: Del Rey,1998.

COSTA, Tarcísio José Martins. Adoção internacional: aspectos jurídicos, políticos e socioculturais. Site eletrônico JF Gontijo, 2008. Disponível em: < https://www.gontijo-familia.adv.br/2008/artigos_pdf/tarcisio/AdocaoInter.pdf>Acesso em 14 nov. 2018.

COSTA, Tarcísio José Martins. Título. Adoção Transnacional: um estudo sociojurídico e comparativo da legislação atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

COULANGES. Fustel de. A Cidade Antiga. Tradução: Roberto Leal Ferreira, São Paulo, Martin Claret, 2011.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro: direito de família. 11. ed. VOL. V. São Paulo: Saraiva, 1996.

FIGUEIREDO, Luiz Carlos de Barros. Adoção Internacional. Curitiba: Juruá, 2003.

GATELLI, João Delcimar. Adoção Internacional de acordo com o Novo Código Civil: Procedimentos legais utilizados pelos países do Mercosul. Curitiba: Juruá Editora, 2006.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2008.

GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Atlas, 2002.

GOMES, Orlando. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 381.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

GRANATO, Eunice Ferreira Rodrigues. Adoção - Doutrina e Prática - Com Comentários à Nova Lei da Adoção Lei 12.010/09. 2ª Edição - Revista e Atualizada – 2010. 3ª reimp. Curitiba – PR, 2014.

GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Adoção Internacional doutrina e jurisprudência. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Adoção Internacional. São Paulo: Malheiros Editores, 1995.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

LOPES, Débora Perozi. Proteção da criança na adoção internacional: por uma nova cultura de adoção. Monografia de conclusão Curso Direito. Centro Universitário “Antônio Eufrásio de Toledo”. Presidente Prudente/SP. 2017.

MACIEL, Kátia. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. 4 ed. Revista e Atualizada Conforme a Lei n.12.010/09, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

MARMITT, Arnaldo. Adoção. Rio de Janeiro: Aide, 1993.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas/SP: Bookseller, 2000.

OLIVIER, Camile. Nous Voulons Adopter em Enfant. Paris: Calmann-Lévy, 1990.

OUELLETTE, Françoise-Romaine. Usos contemporâneos de adoção. In: Adoções: Etnologia de parentes selecionados [online]. Paris: Edições da Casa das Ciências do Homem, 1998. Disponível em: Acesso em 05 jul. 2019.

PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil Vol. V Atual. Tânia da Silva Pereira. – 25.ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

PEREIRA, Elizane Lunardon. Adoção internacional: realidades, conceitos e preconceitos. Emancipação, Ponta Grossa-PR, 13, nº Especial: 47-66, 2013.

PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 16. ed. Atual. Rio de Janeiro: Forense; 1999.

RIBEIRO, Marcus Vinicius de Oliveira. Adoção por casais Homoafetivos. Site JurisWay – Sistema Educacional Online, 2013. Disponível em: < https://www.jurisway.org.br/v2/dhall. asp?id_dh=5091>Acesso em 21 de jan. 2019.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. 9a. edição. Forense, 2014.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil; direito de família. São Paulo: Saraiva, 1986.

ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuo da Criança e do Adolescente Comentado: Lei 8.069/90 Artigo por Artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 11º edição. São Paulo: Atlas, 2014.

VERONESE, Josiane Rose Petry; PETRY, João Felipe Correa. Adoção Internacional e Mercosul: aspectos jurídicos e sociais. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004.

WALD, Arnaldo. Curso de direito civil brasileiro, direito de família. 8. ed. atual e ampl. -São Paulo: Método,1991.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)